Mínimo Existencial e Impenhorabilidade: A Proteção Constitucional que Vai Além da Poupança

Por que o nome da conta bancária não pode ser o critério que define a dignidade do devedor O debate sobre a impenhorabilidade de valores[…]

Seu patrimônio pessoal está protegido — mesmo que a empresa tenha dívidas

Uma decisão importante do STJ reforça os direitos dos sócios diante da execução fiscal e da desconsideração da personalidade jurídica. Maceió/AL 06 de junho de[…]